Diário do Governo n.º 51/1958, Série I de 1958-03-12

Modifica a orgânica da prestação ao público dos serviços fixos da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Revoga os Decretos n.os 12930, 14993 e 31111 e os artigos 1.º a 24.º do Decreto n.º 29801

Proferido no processo n.º 56947