Diário do Governo n.º 51/1959, Série I de 1959-03-06

Ao Decreto n.º 41893, que determina que os estudantes residentes no ultramar beneficiados com primeiras passagens apresentem certidões das matrículas ou inscrições nos cursos para cuja frequência aquelas passagens lhes foram concedidas

Autoriza a Câmara Municipal de Vila Nova de Ourém a considerar feriado municipal o dia 13 de Maio

Determina que, enquanto durar o fretamento pelo Ministério do Exército do navio-motor Niassa, este terá direito ao uso de bandeira e flâmula e gozará das imunidades inerentes a navio público empregado em transporte de tropas e material

Torna extensiva ao pessoal militar embarcado em transportes de tropas a utilização da via radiotelegráfica de recurso Portucale-NAV, criada pela Portaria n.º 9974

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Prorroga até 31 do corrente mês o período de vigência do regime de preços e bónus dos adubos fixado pela declaração inserta no Diário do Governo n.º 8, de 10 de Janeiro do corrente ano