Diário do Governo n.º 51/1973, Série I de 1973-03-01

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 33, de 8 de Fevereiro de 1973, respeitante aos salários a abonar a vário pessoal assalariado em serviço na Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Reforça uma verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Timor no ano de 1972

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Idanha-a-Nova

Concentra numa repartição central de finanças os serviços de liquidação de imposto complementar do concelho de Lisboa

Aprova o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho do Pessoal da Marinha de Comércio

Torna público ter o Governo da Guiana depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Relações Diplomáticas

Torna público ter o Governo de Chipre depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades Concedidas para a Importação de Mercadorias Destinadas a Ser Apresentadas ou Utilizadas em Exposições, Feiras, Congressos ou Manifestações Similares

Cria cursos de ensino básico de Português em Poulseur e Sprimont, área consular de Antuérpia, Bélgica

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção civil e instalação eléctrica da Escola Preparatória do Ensino Secundário de Matosinhos

Abre um crédito especial a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral do Estado Português de Moçambique para o ano de 1972

Concede isenção de direitos na importação, no Estado Português de Moçambique, de um rebocador pela Companhia do Búzi, S. A. R. L.

Proíbe o exercício da pesca, com excepção da cana e linha de mão, num troço do rio Sever e do seu afluente denominado «Ribeiro das Trutas»

Sujeita vários produtos ao regime de homologação prévia, previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 196/72, de 12 de Junho