Diário do Governo n.º 51/1975, Série I de 1975-03-01

Aprova várias disposições relativas à concessão de agraciamentos

Altera a redacção do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 719/74 (requisição por parte do Estado de quaisquer gestores ou técnicos de empresas do sector privado)

De ter sido rectificada a Portaria n.º 43/75, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro

Atribui um subsídio ao pessoal do Arsenal do Alfeite que comparticipe nas imersões dos submarinos

Introduz alterações no orçamento privativo do Comando de Defesa Marítima da Guiné para o ano de 1974

Introduz alterações no orçamento privativo das forças navais de Angola em vigor no ano de 1974

Aprova o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas de Macau para o ano de 1975

Extingue o Centro de Instrução de Condução Auto n.º 5, da Região Militar de Évora

Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Timor para o ano económico de 1974

Aprova o Regulamento para a Concessão de Empréstimos Hipotecários pelo Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública

De ter sido autorizada uma transferência de verba no orçamento do Ministério

Fixa o limite a que alude a alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 671/74, de 29 de Novembro

Determina que todos os contratos de importação de matérias-primas têxteis, para se tornarem efectivos, passem a ser obrigatoriamente visados pelo Instituto dos Têxteis

Cria um Gabinete de Estudos e Planeamento, que funcionará junto dos Gabinetes do Ministro e do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

Inclui na rede rodoviária nacional o troço de estrada nacional n.º 359-3, entre Montalvão e Perais

Revoga a Portaria n.º 637/74, de 3 de Outubro