Diário do Governo n.º 51/1976, Série I de 1976-03-01

Ao Decreto-Lei n.º 764/75, publicado no 4.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1975

Dá nova redacção ao artigo 540.º do Código de Processo Civil

Aumenta o quadro do pessoal da Conservatória do Registo Civil de Portimão

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da 8.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa

Revoga o artigo 3.º e seu § único da primeira parte do Manual para os Sargentos e Praças da Guarda Fiscal

Estabelece as condições para a realização de aumento de capital posteriormente a 31 de Dezembro de 1975, com o aproveitamento do respectivo benefício fiscal

Centraliza nas instituições de crédito autorizadas a exercer o comércio de câmbios a realização de operações cambiais

Estabelece as normas para elaboração dos recenseamentos provisórios dos compartes de cada baldio