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Diário do Governo n.º 51/1976, Série I de 1976-03-01
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Diário do Governo n.º 51/1976, Série I de 1976-03-01
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Rectificação
Ao
Decreto-Lei n.º 764/75
, publicado no 4.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1975
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Decreto-Lei n.º 165/76
Dá nova redacção ao artigo 540.º do Código de Processo Civil
Emitente:
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Portaria n.º 114/76
Aumenta o quadro do pessoal da Conservatória do Registo Civil de Portimão
Emitente:
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Portaria n.º 115/76
Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da 8.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa
Emitente:
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Portaria n.º 116/76
Revoga o artigo 3.º e seu § único da primeira parte do Manual para os Sargentos e Praças da Guarda Fiscal
Emitente:
Ministério das Finanças
Decreto-Lei n.º 166/76
Estabelece as condições para a realização de aumento de capital posteriormente a 31 de Dezembro de 1975, com o aproveitamento do respectivo benefício fiscal
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto-Lei n.º 167/76
Centraliza nas instituições de crédito autorizadas a exercer o comércio de câmbios a realização de operações cambiais
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Portaria n.º 117/76
Estabelece as normas para elaboração dos recenseamentos provisórios dos compartes de cada baldio
Emitente:
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral dos Recursos Florestais
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Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral dos Recursos Florestais
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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