Diário da República n.º 51/1978, Série I de 1978-03-02

Aprova a lei orgânica do Serviço do Provedor de Justiça

Estabelece normas com vista a opor-se às importações sem dispêndio de divisas de veículos automóveis adquiridos no estrangeiro por retornados

Nomeia os membros da comissão administrativa da Cantina Escolar José Pinho Marques, do núcleo de Boavista, freguesia de Arcozelo, concelho de Vila Nova de Gaia

Estabelece condicionamentos à projecção de certos filmes na Região Autónoma da Madeira

Cria o Plano Director da Cidade do Funchal