Diário da República n.º 51/1981, Série I de 1981-03-02

Nomeia para o cargo de presidente da comissão administrativa da Snab - Sociedade Nacional dos Armadores de Pesca do Bacalhau, S. A. R. L., o engenheiro Francisco Xavier Neuparth Mendes de Vasconcelos Guimarães, que exercia funções como vogal da referida comissão administrativa

Nomeia para exercer funções de vogal da comissão de gestão da SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca de Arrasto, S. A. R. L., o Dr. Fernando Pearson Lisboa e exonera, a seu pedido, do cargo de vogal da comissão de gestão da mesma Sociedade o Dr. Paulo de Oliveira Ascensão

Determina a passagem do concelho de Vila Franca de Xira a concelho urbano de 1.ª ordem

Fixa o número de jurados para cada comarca do País

Estabelece normas sobre a intervenção dos sindicatos no processo de atribuição de licenças de táxis

Prorroga por mais noventa dias o período de transição a que se refere o n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 526/80, de 5 de Novembro (cria o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento - IACEP)

Esclarece dúvidas sobre os contratos de viabilização celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 124/77, de 1 de Abril

Fixa as dimensões dos moluscos bivalves apanhados para exportação ou comércio interno