Diário da República n.º 51/1983, Série I de 1983-03-03

De ter sido rectificado o Decreto n.º 136-M/82, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 23 de Dezembro de 1982

Cria a Região de Turismo do Nordeste Transmontano e ratifica os seus estatutos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento da Marinha, para o ano de 1982

Altera para 30 de Junho de 1983 os prazos previstos no n.º 6) da alínea b) do n.º 5.º e na alínea a) do n.º 11.º da Portaria n.º 653/82, de 30 de Junho (extinção da ex - SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca de Arrasto, S. A. R. L.)

Regulamenta os cursos de formação em informática previstos no Decreto-Lei n.º 110-A/80, de 10 de Maio

Cria no quadro de pessoal do Instituto de Informática do Ministério das Finanças e do Plano 1 lugar de assessor, letra B

Equipara a chefe de divisão o cargo de director de serviços - adjunto do Gabinete da Área de Sines

Equipara a subdirector-geral o cargo de director de departamento no quadro do Instituto de Informática do Ministério das Finanças e do Plano

Aprova os mapas do pessoal assalariado das embaixadas e consulados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1983

Torna público ter o Governo da Suazilândia depositado os instrumentos de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial

Torna público ter o Governo da República Árabe do Egipto depositado o instrumento de denúncia da Convenção Aduaneira Relativa às Cadernetas ECS para Amostras Comerciais

Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de denúncia da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento

Torna público ter sido assinado em Pequim o Acordo da Cooperação Económica, Industrial e Técnica entre os Governos da República Portuguesa e da República Popular da China

Torna público o Acordo de Cooperação Económica, Científica e Técnica entre os Governos da República Portuguesa e da República Federal da Nigéria

Autoriza a Universidade do Porto, através da Faculdade de Economia, a conceder o grau de mestre em Economia

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para 1982

Estabelece os critérios gerais a serem utilizados na classificação dos espectáculos

Fixa o prazo para a entrega da documentação necessária à instrução dos processos para ingresso no quadro geral de adidos que se encontram pendentes na Direcção-Geral de Integração Administrativa

Aplica à Região Autónoma da Madeira o disposto no Decreto Regulamentar n.º 56/82 e no Decreto-Lei n.º 456/82, de 8 e 27 de Setembro, respectivamente

Cria a reserva natural do ilhéu de Vila Franca do Campo