Diário da República n.º 51/1984, 2º Suplemento, Série I de 1984-02-29

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1013/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que extingue o Posto de Despacho da Horta (piquete), sito no cais do porto da Horta, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 278, de 3 de Dezembro de 1983

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 7/84/A, da Região Autónoma dos Açores, que fixa as tarifas a cobrar pelo GAS pela prestação de serviços de tratamento e disposição final de elementos sólidos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 1984

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Justiça, no montante de 11382 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301 (9.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1983

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Defesa Nacional - Departamento da Marinha, no montante de 133502 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301 (3.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1983

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1064/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que extingue o posto de despacho da praia da Albufeira, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 297, de 27 de Dezembro de 1983

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Qualidade de Vida, no montante de 21965 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301 (9.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1983

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 10/84, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Organização e Recursos Humanos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 16 de Fevereiro de 1984

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 465/83, do Ministério da Administração Interna, que aprova o Estatuto do Militar da Guarda Nacional Republica, assim como os Estatutos do Oficial, do Sargento e da Praça da mesma Guarda, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 301 (4.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1983

De ter sido rectificada a Portaria n.º 39/84, do Ministério da Justiça, que aprova os modelos dos livros de registo em uso nas conservatórias do registo comercial, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 19 de Janeiro de 1984

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 17/84, do Ministério do Comércio e Turismo, que exclui da lista anexa à Portaria n.º 416/82, de 26 de Abril, vários artigos enquadrados na CAE a 6 dígitos 3213.0.0 e outros enquadrados na CAE a 6 dígitos 3220.2.0

De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/84, que autoriza um investimento, em regime contratual, da HOTELGAL, S. A. R. L., e aprova a minuta do respectivo contrato, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 18 de Janeiro de 1984

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 223/83, do Ministério do Comércio e Turismo, que determina que até 1 de Março de 1984, e sem prejuízo das regras que vierem a ser publicadas para reger a distribuição dos contingentes de exportação de produtos têxteis para os mercados dos países da CEE, Áustria, Finlândia, Noruega e Suécia, o Instituto dos Têxteis aprecie os pedidos de licença de exportação para estes mercados e possa emitir os correspondentes BRE, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 301 (13.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1983

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 13/84, dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia, que aprova um esquema de apoios aos consumidores de energia, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 1984

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, no montante de 41263 contos, do Ministério da Cultura, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301 (5.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1983

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do ex-Ministério do Comércio, Energia e Exportação, no montante de 47246 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301 (10.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1983

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/84/A, da Região Autónoma dos Açores, que define a natureza jurídica e estatuto das associações sem fins lucrativos de funcionários e agentes da Administração Regional Autónoma dos Açores e dos institutos públicos regionais que prossigam fins sociais e culturais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 28, de 2 de Fevereiro de 1984

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 15/84, dos Ministérios da Defesa Nacional e do Equipamento Social, que sujeita à servidão particular de sinalização marítima a zona da barra sul do porto de Lisboa, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 10, de 12 de Janeiro de 1984

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 57-B/84, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças e do Plano, que estabelece o novo quantitativo e regime de subsídio de refeição a atribuir aos funcionários e agentes da administração central e local, bem como dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 43 (suplemento), de 20 de Fevereiro de 1984

De ter sido rectificada a Portaria n.º 110-B/84, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças e do Plano, que fixa em 150$00 o preço de venda da refeição a fornecer pelos serviços da administração central e local, bem como pelos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 43 (3.º suplemento), de 20 de Fevereiro de 1984

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da Presidência do Conselho de Ministros, no montante de 103166 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301 (9.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1983