Diário da República n.º 51/1986, Série I de 1986-03-03

Prorroga por tempo indeterminado e até à completa extinção do ciclo preparatório TV o período de destacamento a que se refere o n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 24/78, de 27 de Janeiro

Aprova as normas suplementares para os concursos de empreitadas e fornecimentos de obras públicas

Altera os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 353-J/77, de 29 de Agosto, que permite à banca comercial a concessão de crédito a médio e longo prazos para fins de habitação que resulte da aplicação de capitais alheios

Estabelece um novo regime de contas de depósito denominadas «contas poupança-habitação»

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 729-E/75, de 22 de Dezembro (fixa as novas condições reguladoras de constituição de depósitos), e revoga o n.º 2 do artigo 4.º

Torna público ter a Espanha depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre a Segurança Social e o seu Acordo Complementar

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério da Cultura para o ano de 1985 no montante de 20294 contos