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Diário da República n.º 51/1994, Série II de 1994-03-02
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Diário da República n.º 51/1994, Série II de 1994-03-02
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Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 187/94F
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho
Emitente:
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Finanças
Despacho
Emitente:
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Finanças
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Centro Regional de Segurança Social do Norte
Louvor
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social
Deliberação
Emitente:
Ministério do Emprego e da Solidariedade Social - Centro Regional de Segurança Social do Alentejo
Deliberação
Emitente:
Ministério do Emprego e da Solidariedade Social - Centro Regional de Segurança Social do Alentejo
Portaria n.º 49/94 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado da Administração Interna
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
(Sem diploma)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização
Despacho
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto
Despacho n.º 3/94
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho
Emitente:
Ministério da Agricultura
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 16/94/SEAP
Emitente:
Ministério do Mar - Secretário de Estado Adjunto e das Pescas
Despacho n.º 9/SEAC/94
Emitente:
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor
Despacho n.º 12/MARN/94
Emitente:
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Despacho n.º 11/94/MARN
Emitente:
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Despacho n.º 9/94
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 9/SEALOT/94
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território
Despacho n.º 5/SEALOT/94
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território
Despacho n.º SET 7-XII/94
Emitente:
Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações - Secretário de Estado dos Transportes
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Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado da Administração Interna
Ministério da Agricultura
Ministério da Justiça
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Finanças
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações - Secretário de Estado dos Transportes
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Centro Regional de Segurança Social do Norte
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