Diário da República n.º 51/1996, Série I-A de 1996-02-29

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 151/95, de 24 de Junho, que harmoniza o regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território

Altera a data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro (revisão do Código de Processo Civil)

Define as estruturas de apoio técnico e pessoal e de gestão patrimonial, administrativa e financeira do órgão de soberania Presidente da República

Torna pública a troca dos instrumentos de ratificação do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Moçambique

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo de Trindade e Tabago depositado o instrumento de adesão ao Acordo de Estrasburgo sobre a Classificação Internacional de Patentes, de 24 de Março de 1971, modificado a 28 de Setembro de 1979

Altera a redacção do artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 231/86, de 14 de Agosto (cria no Serviço de Protecção Civil uma conta designada «Conta especial de emergência»)

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 156/93, de 6 de Maio [aprova os Estatutos da Região de Turismo de Leiria (Rota do Sol)]

Prorroga até 31 de Dezembro de 1997 a vigência do Decreto-Lei n.º 263/90, de 30 de Agosto, relativo à consignação de obras nos estabelecimentos de ensino