Diário da República n.º 51/1996, 2º Suplemento, Série I-A de 1996-02-29

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 9/96, do Ministério das Finanças, que determina que os efeitos da revalorização da carreira de contador-verificador operada pelo Decreto-Lei n.º 312/89, de 21 de Setembro, retroajam a 1 de Janeiro de 1988, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 14 de Fevereiro de 1996