Diário da República n.º 51/1999, Série I-A de 1999-03-02

Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de capital de risco

Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas

Cria o Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI) e extingue o Conselho de Mercados das Obras Públicas e Particulares (CMOPP)

Define o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil. Revoga o Decreto-Lei n.º 100/88, de 23 de Março

Estabelece o regime jurídico dos ficheiros informáticos em matéria de identificação criminal e de contumazes da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Altera o Decreto-Lei n.º 126/93, de 20 de Abril, que regula a utilização e comercialização de organismos geneticamente modificados

Estebelece o período de funcionamento dos estabelecimentos comerciais da Região Autónoma da Madeira

Define o regime jurídico para a instalação de unidades comerciais de dimensão relevante na Região Autónoma da Madeira