Diário da República n.º 51/2000, Série I-A de 2000-03-01

Altera o Decreto-Lei n.º 170/97, de 5 de Julho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 352/98, de 12 de Novembro, que aprovou a Lei Orgânica do Instituto Camões

Altera a redacção dos artigos 1.º, 5.º, 8.º, 15.º e 22.º dos Estatutos da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 327/99, de 18 de Agosto, e a ele anexos

Aprova a 2.ª fase de reprivatização da GALP - Petróleo e Gás de Portugal, SGPS, S. A.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/51/CE, da Comissão, de 9 de Julho, que estabelece as condições e regras aplicáveis a certas categorias de estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal situados em países terceiros

Regula a actividade de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeródromos regionais e altera a estrutura do sistema de taxas a cobrar pela utilização do domínio público aeroportuário