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Diário da República n.º 51/2021, Série I de 2021-03-15
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Diário da República n.º 51/2021, Série I de 2021-03-15
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6 de 6 resultados
Declaração n.º 3/2021
Declaração sobre a caducidade do processo relativo às Apreciações Parlamentares n.os 24/XIV e 25/XIV
Emitente:
Assembleia da República
Decreto-Lei n.º 19/2021
Altera o modelo de ensino e formação na Administração Pública, cria o Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.), e extingue a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei n.º 20/2021
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei n.º 21/2021
Aprova a orgânica do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei n.º 22/2021
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2021/M
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira
Emitente:
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
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Presidência do Conselho de Ministros
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