Diário da República n.º 51/2021, Série I de 2021-03-15

Declaração sobre a caducidade do processo relativo às Apreciações Parlamentares n.os 24/XIV e 25/XIV

Altera o modelo de ensino e formação na Administração Pública, cria o Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.), e extingue a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas

Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a orgânica do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública

Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna

Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira