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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Delegação de competências para emitir a certificação de conformidade dos equipamentos especializados para o transporte de produtos alimentares perecíveis com os requisitos técnicos estabelecidos pelo Acordo Relativo a Transportes Internacionais de Produtos Alimentares Perecíveis e aos Equipamentos Especializados a Utilizar nestes Transportes
Emitente:
Projeto do Regulamento Municipal de Trânsito, Circulação e Estacionamento
Emitente:
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