Diário do Governo n.º 52/1910, Série I de 1910-12-06

Decreto, com força de lei, de 5 de dezembro, estabelecendo as normas a seguir nos arrendamentos de predios tomados pelo Estado para installação de serviços da sua dependencia

Decreto, com força de lei, de 29 de novembro, autorizando a renovação do contrato de arrendamento do edificio do Largo do Carmo, em Lisboa, onde se acha actualmente installado o Lyceu Passos Manuel, para nelle ser estabelecido o Lyceu Maria Pia