Diário do Govêrno n.º 52/1914, Série I de 1914-04-04

Lei n.º 131, reformando um cabo de infantaria da guarda nacional republicana, com o pré que percebia na efectividade do serviço

Resolução do Congresso da República recomendando ao Govêrno vários revolucionários civis, a fim de serem colocados em empregos públicos, segundo as suas aptidões e habilitações, e à medida que o Estado dêles fôr necessitando

Portaria n.º 135, autorizando a venda duma capela pertencente ao Hospital de Santo Isidro, da vila das Caldas da Rainha

Lei n.º 132, abrindo um crédito especial de 250000$00 destinado à compra de cavalos e muares para o exército

Decreto n.º 404, permitindo a importação de milho, até 30 de Maio, e de centeio, até 30 de Abril de 1914

Rectificação ao decreto n.º 399, de 1 de Abril, sôbre uso e concessão da medalha de serviços distintos no ultramar

Lei n.º 133, permitindo aos alunos do antigo Instituto Industrial e Comercial de Lisboa, que estavam matriculados no curso superior de indústria à data da criação do Instituto Superior Técnico, concluir êsse curso nos termos do regulamento de 9 de Julho de 1903