Diário do Govêrno n.º 52/1915, Série I de 1915-03-16

Decreto n.º 1400, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14887, em que era recorrente a Câmara Municipal do Pôrto

Decreto n.º 1401, determinando que a Junta de Paróquía da freguesia de Santa Cruz do Castelo passe a denominar-se Junta de Paróquia Civil do Castelo

Decreto n.º 1402, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14096, em que eram recorrentes António da Silva e Castro e outros

Decreto n.º 1403, autorizando a Misericórdia de Évora a criar um lugar de ajudante de enfermeira

Decreto n.º 1404, autorizando a Misericórdia e Hospital Civil da Vila de Redondo a criar um lugar de regente do Asilo António Manuel Fernandes Piteira, a cargo da mesma Misericórdia

Decreto n.º 1405, cedendo ao Ministério do Fomento, a título de arrendamento, o antigo edifício do Liceu de Angra do Heroísmo, para estabelecimento dos serviços dos correios daquela cidade

Decreto n.º 1406, modificando o quadro provisório dos serviços de agricultura da província de Moçambique

Rectificação ao regulamento para a permutação de fundos por intermédio do correio nas colónias portuguesas

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 1325, relativo ao rateio pelas diferentes colónias do trigo e outros cereais importados ao abrigo da lei n.º 130, de 2 de Abril de 1914

Decreto n.º 1407, fixando a gratificação mensal a abonar ao delegado de sanidade marítima do pôrto de S. Tiago de Cabo Verde