Diário do Govêrno n.º 52/1918, Série I de 1918-03-16

Decreto n.º 3929, autorizando os estabelecimentos de assistência pública a aceitar doações, heranças e legados sujeitos a encargos pios e cultuais e a fazer cumprir êsses encargos, nos limites e condições determinadas pelos respectivos instituìdores

Decreto n.º 3930, suprimindo no quadro dos estudos da Casa Pia de Lisboa um lugar de professor de instrução primária, passando a respectiva verba orçamental a ser aplicada à dotação do lugar de professor efectivo da cadeira de física, química e sciências naturais

Decreto n.º 3931, reservando ao Govêrno o direito de se tornar único comprador e ser o exportador de todos os minérios que possam interessar às indústrias da guerra ou à efectivação da permuta de compensação económica para fazer face às necessidades nacionais