Diário do Govêrno n.º 52/1931, Série I de 1931-03-04

Altera a divisão das custas pelos funcionários do Tribunal das Execuções Fiscais do Pôrto - Determina a forma do preenchimento das vagas de escrivães, contadores e escrivães suplentes, quando não haja concorrentes em número suficiente

Altera a redacção da alínea c) do artigo 54.º do decreto n.º 17807 (Estatuto dos Oficiais da Armada)

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19390, que ratifica o Acôrdo, assinado em Macau em 13 de Março de 1929 e em Manila em 4 de Dezembro do mesmo ano, suplementar ao Acôrdo celebrado entre Macau e as Filipinas em 12 de Dezembro de 1917, relativo à permuta de vales do correio

Torna público ter o Govêrno dos Estados Unidos da América aderido à Convenção da União de Paris, de 20 de Março de 1883, para a protecção da propriedade industrial, revista na Haia a 6 de Novembro de 1925

Aprova o regulamento sôbre o condicionamento das indústrias