Aviso, pelo Tribunal de Contas, de que a publicação no Diário do Govêrno da data do visto em despachos ou diplomas, incluindo contratos de pessoal, deve sempre ser seguida da menção de serem ou não devidos emolumentos, em conformidade com o que constar do referido visto
Fixa as zonas de influência pedagógica dos Liceus Municipais do Dr. Bissaia Barreto, na Figueira da Foz; do Dr. Álvaro Soares, em Mirandela, e do Infante de Sagres, em Portimão
Autoriza o Govêrno a aplicar em benefício das instituïções Caixa Escolar de António Tomaz Pires e Cantina Escolar de António Tomaz Pires, que funcionam na Escola de António Tomaz Pires, da cidade de Elvas, a totalidade dos saldos existentes em depósito na Caixa Económica Portuguesa, provenientes da administração da extinta Escola Primária Superior do Dr. Santos Clara e da caixa filantrópica que nela funcionava
Fixa o dia 15 do corrente mês para encerramento do prazo para as inscrições de alunos da 1.ª classe do curso do magistério primário elementar, em ensino particular, referentes ao ano lectivo corrente - Regula a gratificação a abonar aos membros dos júris dos exames de admissão à referida 1.ª classe