Diário do Govêrno n.º 52/1934, Série I de 1934-03-05

Rectificação ao decreto-lei n.º 23591, que determina que nas execuções movidas pela Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência ou por qualquer das suas instituïções anexas, quando o Estado fôr arrematante, seja dispensado de depositar o preço da arrematação no prazo fixado no artigo 859.º do Código do Processo Civil, seja ou não credor dos executados

Abre um crédito destinado a despesas com os serviços de fiscalização dos géneros alimentícios, incluindo a renda da casa onde se encontra instalada a Inspecção Geral

Autoriza o pagamento, pela dotação destinada a despesas de anos económicos findos, da importância em dívida a diversas casas fornecedoras por material radiotelegráfico adquirido em anos económicos anteriores pela Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações

Reforça, por transferência de verba, a dotação inscrita no orçamento para gratificações de acumulação escolar aos professores das Escolas Naval, Náutica e de Educação Física

Determina que nas vistorias judiciais e avaliações que devam efectuar-se nas questões sôbre águas e obras correlativas e em quaisquer processos de expropriações em que uma das partes seja o Estado não possam ser peritos da outra parte funcionários em serviço no Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Aprova os estatutos da Associação dos Estudantes do Instituto Superior Técnico

Define o que se deve entender por indústria caseira

Inscreve no orçamento do Ministério a verba necessária, a fim de serem satisfeitos os vencimentos desde 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1934 a uma praticante e uma dactilógrafa de 2.ª classe, adidas, do extinto Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral, em serviço respectivamente na Direcção Geral das Indústrias e na Direcção Geral do Comércio e Indústria