Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Mangualde à Emprêsa Hidro-Eléctrica da Serra da Estrêla, Limitada, com sede em Lisboa, para distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular, fôrça motriz e outros usos na área do concelho de Mangualde
Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 25226
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