Diário do Governo n.º 52/1956, Série I de 1956-03-12

Fixa as condições de revogação da liberdade condicional e define o regime da admissibilidade das medidas provisórias de segurança

Torna aplicável o disposto no artigo único do Decreto-Lei n.º 26853 às comissões de serviço a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40010 - Regula a requisição dos funcionários de outros Ministérios para o serviço dos institutos criados pelo Decreto n.º 40078

Cria uma nova classe de casas económicas, especialmente destinada a abranger as famílias de modestos rendimentos, e altera algumas normas em vigor relativas aos limites de rendimento do agregado familiar dos candidatos e à determinação das prestações mensais a pagar pelos adquirentes - Revoga os artigos 1.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 39288