Aprova e manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas os quantitativos diários para os diferentes ranchos das forças terrestres e aéreas nas mesmas províncias
Altera as áreas vedadas a pesquisas de todos os minérios na província ultramarina de Moçambique definidas pela Portaria n.º 17491 - Revoga a referida Portaria n.º 17441
Torna público que, por determinação do Ministro das Corporações e Previdência Social, entrará em vigor no dia 15 do corrente mês o Decreto-Lei n.º 43181 (exercício das actividades profissionais ligadas aos espectáculos públicos)
Emitente:
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Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral do Trabalho e Corporações
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública - Repartição do Tesouro
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional