Diário do Governo n.º 52/1963, Série I de 1963-03-02

Declara como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento no lugar de desenhador da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a habilitação de um curso industrial completo que compreenda, até ao último ano, a disciplina de Desenho

Insere disposições destinadas a facilitar determinados actos relativos ao registo civil de cidadãos goeses e de naturais das províncias ultramarinas e ao registo de óbito de elementos das forças armadas falecidos em serviço nas mesmas províncias

De receita e despesa para 1963 da Missão Botânica de Angola e Moçambique