Diário do Governo n.º 52/1966, Série I de 1966-03-03

De ter sido rectificado o Decreto n.º 46849, que estabelece regras destinadas a regular os quantitativos dos abonos das percentagens sobre o total da cobrança dos impostos directos gerais e do imposto do selo ao pessoal dos quadros comum e privativo dos serviços de Fazenda e contabilidade das províncias ultramarinas

Cria na província ultramarina de Timor, com carácter temporário, a Brigada de Estudo e Construção de Obras Hidráulicas e define as suas atribuições