Diário do Governo n.º 52/1970, Série I de 1970-03-03

Fixa em 0,025 e em 0,2, respectivamente para os estabelecimentos especiais de crédito, com a excepção referida no § 3.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42641, e para as restantes instituições de crédito e parabancárias, relativamente ao ano económico de 1969, as percentagens consignadas no artigo 8.º do referido decreto-lei

Define as imposições marítimas gerais que constituem encargo do navio - Revoga vários diplomas legislativos

Aprova o Regulamento das Imposições Marítimas Gerais