Diário do Governo n.º 52/1973, Série I de 1973-03-02

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1/73, de 2 de Janeiro, respeitante a transportes aéreos não regulares entre Portugal e os Estados Unidos da América ou o Canadá

Aprova o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas de Moçambique para o ano de 1973

Aprova o orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas de Moçambique para o ano de 1973

Fixa as percentagem consignadas no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959, relativamente ao ano económico de 1972 (taxa de fiscalização bancária)

Eleva à 1.ª classe a Repartição de Finanças do Concelho de Águeda e fixa o seu quadro de pessoal

Fixa em 300000 contos a importância das obrigações a emitir no ano de 1973 pelo Governador-Geral de Moçambique, ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 49414, de 24 de Novembro de 1969

Autoriza a emissão da obrigação geral correspondente à 10.ª e 11.ª séries do empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações de fomento ultramarino, 6 por cento, 1969, III Plano de Fomento para 1968-1973»

Eleva para 1200000 contos a importância total nominal do empréstimo autorizado pelo Decreto-Lei n.º 49414, de 24 de Novembro de 1969

Revê o sistema legal regulador da definição e actualização da rede de linhas férreas, a exploração do transporte ferroviário e a coordenação deste com outros meios de transporte

Alarga ao pessoal de serviço doméstico e às respectivas entidades patronais o âmbito de várias caixas de previdência

Integra no regime das caixas sindicais de previdência o pessoal de serviço doméstico e as respectivas entidades patronais