Diário do Governo n.º 52/1974, Série I de 1974-03-02

Altera a redacção de vários artigos do Código Administrativo

Efectua transferências de verbas nos orçamentos dos Ministérios das Finanças e do Exército

Aprova para ratificação o Acordo que introduz modificações nos Protocolos n.os 1, 6, 7 e 8 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério