Diário do Governo n.º 52/1975, Série I de 1975-03-03

Determina a intervenção do Estado na exploração agrícola constituída pelo prédio rústico Quinta da Corona, freguesia de Abela, concelho de Santiago do Cacém, propriedade da Companhia Agrícola da Quinta da Corona, S. A. R. L.

De ter sido rectificada a inserta no 5.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro, relativo a uma transferência de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Cultura

Fixa o quadro orgânico para o Gabinete Militar do Comandante-Chefe de Timor

Manda aprovar e pôr em vigor, no ano de 1975, o orçamento privativo das forças navais ultramarinas de Macau

Manda aprovar e pôr em vigor, no ano de 1975, o orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas de Cabo Verde

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 486/74, de 26 de Setembro

Extingue o Regimento de Infantaria n.º 1 da Região Militar de Lisboa e cria o Regimento de Infantaria de Queluz Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48360, de 29 de Abril de 1968

Manda criar cursos de ensino básico de Português em Pétange, Luxemburgo

Revoga as disposições 6 e 7 da Portaria n.º 19/74, de 11 de Janeiro

Determina a concessão de um suplemento de pensão aos grandes inválidos