Diário do Governo n.º 52/1975, 2º Suplemento, Série I de 1975-03-03

Define as normas a que deve obedecer a produção e a comercialização do açúcar no continente

Define as bases de produção e comercialização do açúcar nos arquipélagos dos Açores e da Madeira

Sujeita ao regime de preços controlados a venda de pirites e de gás butano e propano e o fornecimento de energia eléctrica

Fixa os preços do gás butano e propano

Fixa os adicionais e alterações de preços na facturação de energia eléctrica no continente

Define as normas a que deve obedecer a comercialização do bacalhau