Diário da República n.º 52/1977, Série I de 1977-03-03

Constitui uma comissão de gestão provisória que assume a administração da FIL até à constituição de uma nova empresa e designa os elementos para fazer parte da mesma comissão

Autoriza a prestação do aval do Estado, a favor do Gabinete da Área de Sines, relativamente a um contrato de financiamento de 17841204 florins holandeses, destinado ao quebramento e dragagem de rocha submersa na bacia do porto de Sines

Integra no Grupo de Fomento de Substituição de Importações representantes de vários Ministérios e estabelece normas relativas ao seu funcionamento

Autoriza o Gabinete do Registo Nacional a retomar o estudo, planeamento e coordenação do projecto de registo nacional de identificação

Exonera o engenheiro Fernando Pereira Delgado do cargo de administrador por parte do Estado da Cifa - Companhia Industrial de Fibras Artificiais e nomeia em sua substituição o licenciado Armando Acácio de Sousa Magalhães

De ter sido rectificada a Portaria n.º 5/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 3, de 5 de Janeiro de 1977

Prorroga, até 30 de Abril do corrente ano, a vigência do despacho conjunto de 20 de Setembro de 1976 sobre a distribuição postal das publicações periódicas

Aumenta com mais uma secção o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Ovar

Torna público terem sido alteradas as características da nota de 50 patacas em circulação no território de Macau

Torna público terem sido alteradas as características da nota de 5 patacas em circulação no território de Macau

Determina que seja prorrogado até 31 de Março de 1977 o prazo durante o qual será mantido o mesmo regime administrativo que tem permitido ao INIA a realização das despesas em conta das dotações que lhe estão atribuídas no Orçamento Geral do Estado para o ano económico de 1977

Aprova o Acordo no Domínio da Saúde entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde

Aprova o Acordo no Domínio da Saúde entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Democrática de S. Tomé e Príncipe

Torna público terem sido trocadas cartas entre o Ministro da Previdência Social da Bélgica e o Ministro dos Assuntos Sociais relativas à modificação do Acordo Administrativo sobre as Modalidades de Aplicação da Convenção Geral sobre Segurança Social entre a República de Portugal e o Reino da Bélgica

Designa a letra C para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1978 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 de Março

Fixa as margens máximas de comercialização no armazenista dos produtos laminados por tonelada de peso líquido

Perdoa certas dívidas de juros de mora provenientes da taxa de produção devida pelos vinicultores à Junta Nacional do Vinho. Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 47470, de 31 de Dezembro de 1966

Cria cartões de identidade para uso do pessoal do Ministério do Comércio e Turismo

Estabelece normas relativas ao regime de voos de fretamento transatlântico

Cria o Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira