Diário da República n.º 52/1982, Série I de 1982-03-04

Define a forma como o pessoal do quadro permanente do Exército pode prestar serviço na INDEP - Indústrias Nacionais de Defesa, E. P.

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a adquirir o imóvel sito em Lisboa, na Rua do Século, 41 a 63, para a instalação de serviços públicos

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 16/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 1982

Esclarece quais os bens que podem ser objecto de locação financeira mobiliária

Regula o regime de instalação do Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA)

Abrange pelo regime transitório de contribuições previsto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 8/82, de 18 de Janeiro, várias profissões

Revoga o n.º 3 do artigo 15.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954

Cria o Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego

Acresce de 3 lugares o quadro do pessoal da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo (Direcção Regional dos Transportes Terrestres)

Regulamenta o regime de apoio financeiro a projectos de reconversão da frota pesqueira industrial