Diário da República n.º 52/1986, Série I de 1986-03-04

Suspende a aplicação do sistema poupança-crédito disciplinado pelo Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho

Permite a aquisição por indivíduos não residentes no País de parcelas de prédios rústicos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 887501 contos para o ano de 1985

Extingue a EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais, E. P., a qual manterá a sua personalidade jurídica, para efeitos de liquidação, até à aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária

Extingue o Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1985 no montante de 23685 contos

Cria o Centro Regional de Informação de Mercados Agrícolas, na dependência da Direcção dos Serviços de Comércio e Indústria Agrícola, da Secretaria Regional da Economia