Diário da República n.º 52/1988, Série I de 1988-03-03

Dá assentimento à viagem sem carácter oficial do Presidente da República a Marrocos entre os dias 26 de Fevereiro e 7 de Março de 1988

Publica os modelos, aprovados por despacho ministerial de 11 de Janeiro de 1988, da declaração modelo n.º 3 e do anexo A a que se refere o artigo 344.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola

Regulamenta a carreira de investigação científica a aplicar a todos os serviços e organismos de investigação científica

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, que aprova o Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico

Integra os Institutos Superiores de Contabilidade e Administração de Aveiro, de Coimbra, de Lisboa e do Porto na rede de estabelecimentos de ensino superior politécnico

Introduz alterações ao Decreto Regulamentar n.º 75/86, de 30 de Dezembro, que regulamenta a integração dos trabalhadores agrícolas no regime geral de segurança social

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 3.º, n.os 1, alíneas a) e b), e 2, da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, por violação do princípio da indemnização consagrado no artigo 82.º da Constituição. Não declara a inconstitucionalidade das restantes normas que vêm impugnadas