Diário da República n.º 52/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-03-03

Aprova os quadros de pessoal da secretaria, dos serviços de apoio e auxiliar e operário do Tribunal Constitucional

Altera o regime da organização, composição e funcionamento da secretaria e serviços de apoio do Tribunal Constitucional, previsto nos Decretos-Leis n.os 149-A/83, de 5 de Abril, e 172/84, de 24 de Maio