Diário da República n.º 52/1991, Série I-B de 1991-03-04

De ter sido rectificada a Declaração n.º 11/91, de transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação no montante de 3522157 contos, publicada no Diário da República, n.º 19, de 23 de Janeiro de 1991

Aprova o Regulamento da Assistência Financeira Selectiva à Produção Cinematográfica. Revoga o Despacho Normativo n.º 14/87, de 15 de Janeiro

Cria no quadro de pessoal do Instituto Português do Património Cultural, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 216/90, de 3 de Julho, um lugar de arquitecto assessor da carreira de arquitecto

Fixa o rendimento de referência válido para o território nacional

Altera o quadro de pessoal técnico superior do Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações do Ministério da Administração Interna

Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça um lugar de assessor, a extinguir quando vagar

Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 53/83, de 23 de Junho, um lugar de assessor, a extinguir quando vagar

Autoriza, no âmbito do seguro de investimento directo português no estrangeiro e através da apólice de seguro, a cobertura de vários riscos

Dá nova redacção a vários artigos das condições gerais da apólice de seguro de investimento directo português no estrangeiro

Extingue a delegação, na Áustria, do Centro de Turismo de Portugal na Alemanha e cria o Centro de Turismo de Portugal na Áustria, com sede em Viena

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Alimentar um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Indústria dois lugares de assessor principal da carreira de engenharia, a extinguir quando vagarem

Fixa o número de vagas, para o ano lectivo de 1990-1991, para o curso superior de estudos especializados em Engenharia Civil Municipal ministrado no Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico de Coimbra

Reconhece a Escola Superior de Enfermagem das Franciscanas Missionárias de Maria como estabelecimento de ensino superior particular

Estabelece o regime a que deverá obedecer a fixação dos preços dos manuais escolares e livros auxiliares utilizáveis em cada disciplina de actividade destinados aos vários anos de escolaridade obrigatória. Revoga as Portarias n.os 412/85, de 29 de Junho, e 462/90, de 20 de Junho, e o Despacho Normativo n.º 141/84, de 31 de Julho

Cria dois sobrescritos exclusivos para o «Correio Azul - Serviço Nacional»

Dá nova redacção aos artigos 3.º, n.º 1, 8.º, 13.º, 14.º, 56.º, n.os 5 e 8, 58.º, n.os 3 a 6, e 59.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/90/A, de 9 de Março [aprova a orgânica da Secretaria Regional da Economia (SRE)]