Diário da República n.º 52/1992, Série I-B de 1992-03-02

Fixa a taxa a cobrar no ano de 1992 pela concessão a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 282/86, de 5 de Setembro

Actualiza as taxas de remoção e recolha de veículos automóveis

Homologa os protocolos celebrados e já assinados entre o Gabinete da Área de Sines (GAS) e o município de Sines. Revoga a Portaria n.º 419/90, de 8 de Junho

Altera o quadro de pessoal dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde na parte referente aos grupos de pessoal técnico superior e técnico

Recomenda ao Governo Regional o imediato início de contactos com o Governo da República visando a cobertura integral e gratuita desta Região Autónoma por um canal nacional da televisão pública via satélite