Torna público que, por nota de 1 de Dezembro de 1992 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Roménia depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção
Torna público, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, ter o Governo da República Checa depositado uma declaração em 18 de Dezembro de 1992
Torna público, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, ter o Governo da República Eslovaca depositado uma declaração em 18 de Dezembro de 1992
Decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 1.º do decreto da Assembleia Legislativa Regional dos Açores n.º 26/92, sobre «contenção de despesas», na parte em que revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 15/92/A, de 31 de Julho, por violação do artigo 56.º, n.º 2, alínea a), da Constituição
Emitente:
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Ministério da Administração Interna
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados