Diário da República n.º 52/1993, Série I-A de 1993-03-03

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário João de Deus Pereira Bramão Ramos do cargo de embaixador de Portugal em Islamabad

Estabelece o novo regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional

Estabelece o regime jurídico de entrada, permanência e saída do território português de nacionais de Estados membros da Comunidade Europeia

Torna público que, por nota de 1 de Dezembro de 1992 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Roménia depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção

Torna público, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, ter o Governo da República Checa depositado uma declaração em 18 de Dezembro de 1992

Torna público, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, ter o Governo da República Eslovaca depositado uma declaração em 18 de Dezembro de 1992

Altera o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951

Decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 1.º do decreto da Assembleia Legislativa Regional dos Açores n.º 26/92, sobre «contenção de despesas», na parte em que revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 15/92/A, de 31 de Julho, por violação do artigo 56.º, n.º 2, alínea a), da Constituição