Diário da República n.º 52/1999, Série I-A de 1999-03-03

Cessação, por apreciação parlamentar, da vigência do Decreto-Lei n.º 332/98, de 3 de Novembro - cria o Instituto Portuário do Sul (IPS) e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Sotavento do Algarve e a Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve

Cessação, por apreciação parlamentar, da vigência do Decreto-Lei n.º 333/98, de 3 de Novembro - cria o Instituto Portuário do Norte (IPN) e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Norte

Cessação, por apreciação parlamentar, da vigência do Decreto-Lei n.º 334/98, de 3 de Novembro - cria o Instituto Portuário do Centro (IPC) e extingue a Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz e a Junta Autónoma dos Portos do Centro

De ter sido rectificada a Lei n.º 87-A/98 (Grandes Opções do Plano Nacional para 1999)

Regula a actividade de comércio a retalho exercida por vendedores ambulantes e-feirantes na Região Autónoma da Madeira