Diário da República n.º 52/2002, Série I-A de 2002-03-02

Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2000/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, que altera a Directiva n.º 2000/12/CE, do Conselho, de 20 de Março, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, e a Directiva n.º 2000/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial, estabelecendo o regime jurídico das instituições de moeda electrónica

Define a organização e atribuições do sistema da autoridade marítima e cria a autoridade marítima nacional

Estabelece, no âmbito do sistema da autoridade marítima, as atribuições, a estrutura e a organização da autoridade marítima nacional e cria a Direcção-Geral da Autoridade Marítima

Estabelece o regime das contra-ordenações a aplicar nas áreas sob jurisdição da autoridade marítima nacional

Atribui às autoridades portuárias a competência integrada em matéria de segurança nas suas áreas de jurisdição

Altera o Decreto-Lei n.º 331/98, de 3 de Novembro, que criou o Instituto Marítimo-Portuário e aprovou os seus Estatutos

Estabelece o regime jurídico do serviço público de pilotagem nos portos e aprova o Regulamento Geral do Serviço de Pilotagem

Estabelece o regime das contra-ordenações a aplicar nas áreas de jurisdição das autoridades portuárias

Define o regime jurídico do Fundo de Garantia Financeira da Justiça

Atribui relevância jurídica à disponibilização e submissão por via electrónica dos modelos dos formulários dos organismos e serviços públicos integrados na Administração Pública

Cria um registo nacional de teses de doutoramento em curso

Altera os Estatutos da Academia das Ciências de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/78, de 12 de Janeiro