Diário da República n.º 52/2011, Série I de 2011-03-15

Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil

Recomenda ao Governo que utilize sistemas de teleconferência e videoconferência em substituição de reuniões presenciais

Recomenda ao Governo a adopção de sistemas de comunicação electrónicos em substituição de reuniões presenciais

Insta ao prosseguimento das negociações para a criação do Estado da Palestina

Determina a extensão do contrato colectivo entre a ANCIA - Associação Nacional de Centros de Inspecção Automóvel e o SETACCOP - Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços Afins e outra

Confirma, define e caracteriza o «Rum da Madeira» e estabelece as regras relativas à sua produção e comercialização

Cria o Sistema de Certificação de Origem Garantida dos Produtos da Região Autónoma da Madeira e a marca Produto da Madeira