Diário do Govêrno n.º 53/1917, Série I de 1917-04-05

Lei n.º 670, criando no concelho de Estarreja mais duas assembleas eleitorais

Decreto n.º 3066, cedendo à Junta de Paróquia de Paço de Sousa o edifício da capela de Santo Amaro, situada naquela freguesia

Decreto n.º 3067, cedendo à Junta de Paróquia de Sever parte do terreno do passal daquela freguesia

Decreto n.º 3068, mandando incluir nas tabelas A e C, anexas ao decreto n.º 2862, de 30 de Novembro de 1916, a alfarroba e quaisquer outras forragens e a fôlha de Flandres

Decreto n.º 3069, modificando várias disposições do regulamento de fazenda naval

Decreto n.º 3070, regulando o preenchimento de vacaturas existentes no quadro comum de sargentos da 1.ª e 5.ª brigadas do corpo de marinheiros da armada

Decreto n.º 3071, estabelecendo os distintivos que devem ser usados pelo pessoal de marinha no serviço aeronáutico

Decreto n.º 3072, abrindo um crédito especial no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Marinha, a fim de reforçar o capítulo 5.º, artigo 22.º, da tabela da despesa ordinária do ano económico de 1916-1917

Decreto n.º 3073, regulando a constituìção dos conselhos administrativos dos estabelecimentos agrícolas e pecuários que tem administração autónoma

Decreto n.º 3074, criando na cidade de Lamego um Museu regional de obras de arte, arqueologia e numismática