Diário do Govêrno n.º 53/1920, Série I de 1920-03-17

Portaria n.º 2197, dando ao comandante da guarda nacional republicana do Pôrto, relativamente às fôrças que lhe ficam subordinadas, a competência disciplinar indicada no § 3.º do artigo 90.º do decreto n.º 5877-4 S, de 10 de Maio de 1919

Decreto n.º 6451, cedendo, a título de arrendamento, à Câmara Municipal do concelho de Monchique a antiga residência do ajudador da freguesia de Monchique, a fim de se instalar a Mutualidade Obrigatória

Decreto n.º 6452, estabelecendo o limite das porções de terreno da antiga cêrca do Seminário de Viseu respectivamente cedidas ao Ministério da Guerra e ao Ministério da Instrução Pública

Portaria n.º 2198, mandando pagar à Companhia concessionária do caminho de ferro do Vale do Vouga a conta da liquidação da garantia de juro referente ao primeiro semestre do ano económico de 1919-1920

Portaria n.º 2199, ordenando que as cargas e descargas fora das agulhas a que se refere o § 2.º do artigo 5.º da tarifas das despesas acessorias, aprovada por portaria n.º 2129, de 25 de Novembro de 1919, fiquem dependentes, para cada caso, de prévia autorização da Direcção Fiscal de Exploração de Caminhos de Ferro, pelo que respeita às linhas férreas sob sua fiscalização

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 6447, aprovando as novas tarifas a aplicar na Exploração do Pôrto de Lisboa