Diário do Govêrno n.º 53/1928, Série I de 1928-03-06

Prolonga o prazo do defeso da caça indígena no concelho de Montemor-o-Velho

Promulga o regulamento do registo predial

Abre um crédito a inscrever sob a rubrica «À Santa Casa da Misericórdia da cidade do Funchal», no capítulo 5.º «Subsídios e compensações», artigo 27.º «Subsídios variáveis», do orçamento do Ministério para 1927-1928

Fixa o prazo para exportação dos tecidos de sêda e dos crepes de algodão crus importados em regime de drawback

Determina que na 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública sejam abertas contas correntes aos diversos serviços dependentes do Ministério da Marinha

Torna aplicável às regentes das secções do Instituto Feminino de Educação e Trabalho, quando diplomadas para o magistério primário, o disposto no decreto n.º 14867 sôbre contagem de serviço

Nova publicação, rectificada, do modêlo do impresso estatístico anexo ao regulamento aprovado pelo decreto n.º 14829 (concessão e estabelecimento das instalações eléctricas de interêsse público)