Diário do Govêrno n.º 53/1936, Série I de 1936-03-05

Ratifica o decreto-lei n.º 26340, que reorganiza os serviços do Tribunal de Contas

Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal de Lamego

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade de Ofícios da Antiga Casa dos Vinte e Quatro (S. José dos Carpinteiros), da cidade de Lisboa

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia de Elvas

Manda abonar no corrente ano económico uma remuneração mensal a dois agentes técnicos de engenharia que vêm prestando serviço nas Alfândegas de Lisboa e Pôrto

Torna público ter a zona de Tânger aderido à Convenção da União de Paris para a protecção da propriedade industrial e a diversos acordos

Autoriza a Administração Geral do Pôrto de Lisboa a celebrar um contrato para aquisição de um casco para rebocador, com a faculdade de os respectivos encargos poderem ser repartidos por mais de um ano económico

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento