Diário do Govêrno n.º 53/1939, Série I de 1939-03-06

Ratificam os decretos-leis n.os 29429, 29431, 29435 e 29438

Rectificação à portaria n.º 9111, que reforça a dotação da tabela de despesa da colónia de Macau destinada a passagens de ou para o exterior, ou por quaisquer outros motivos, a pagar na metrópole

Transfere uma verba no orçamento do Comissariado do Desemprêgo

Concede aos delegados do Procurador da República na metrópole nomeados para idênticos cargos nas colónias antes da vigência do decreto n.º 17989 a vantagem que pela última parte do seu artigo 1.º foi reconhecida aos nomeados posteriormente

Altera, temporàriamente, em Angola a fórmula A referida na alínea a) do artigo 4.º do decreto n.º 22050, adoptando nova composição da alcoolina (por 100 quilogramas), destinada a motores de automóveis, camiões e motocicletas

Normas regulamentares, fixadas por despacho ministerial, a que deve obedecer o comércio de exportação de batatas